De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a pessoa interessada poderá desistir da inscrição, independentemente de justificativa, com devolução do valor pago à título de taxa de inscrição (descontado o valor das taxas administrativas do Mercado Pago) dentro do prazo legal de 7 (sete) dias a contar do pagamento.

Fora deste prazo aplicam-se as seguintes disposições:

# Sem justificativa #

Prazo para Solicitação: Até 30 (trinta) dias antes do início do congresso.

Valor a ser reembolsado: 80% do valor pago considerando as taxas administrativas Mercado Pago já descontadas para a base de cálculo.

# Problemas de saúde ** #

Prazo para Solicitação: Sem prazo limite.

Valor a ser reembolsado: 80% do valor pago considerando as taxas administrativas Mercado Pago já descontadas para a base de cálculo.

# Duplicidade de pagamento * #

Prazo para Solicitação: Sem prazo limite.

Valor a ser reembolsado: 100 % do valor pago + taxas administrativas Mercado Pago.

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• Em caso de comunicação e justificativa formal de desistência de participação, a devolução de valores pagos será efetuada até 45 dias após a realização do evento.

• As devoluções seguirão os seguintes critérios:

** problemas de saúde – preenchimento do formulário de solicitação de devolução da taxa de inscrição + cópia do atestado médico + cópia do comprovante de pagamento;

* duplicidade de pagamento – preenchimento do formulário de solicitação de devolução da taxa de inscrição – informar na justificativa o nome da Instituição que efetuou o pagamento + cópia do comprovante de pagamento.

Em todos os casos de será descontado do valor pago o valor referente as taxas administrativas do Mercado Pago na devolução dos valores

Os pedidos de reembolso e desistência devem ser encaminhados, junto com a documentação necessária para o email cbpot2020@sbpot.org.br

Atenciosamente,

Comissão organizadora IX CBPOT